Proponente: |
Alcides Vicini + 9 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 19/12/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/12/1995 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
21037.01.00/95-6 |
Assunto:
|
RECURSO LOTERIA CRÉDITO EDUCATIVO |
Ementa:
|
DISPOE SOBRE A APLICACAO DA RECEITA PROVENIENTE DA EXPLORACAO DO SERVICO DE LOTERIA, PELO ESTADO DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE CREDITO EDUCATIVO. |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|